2º Dia de Capacitação para Candidatos a Conselheiros Tutelares: Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

Hoje as aulas foram apresentadas por Helena Francisca Alves, Diretora Técnica da Fundação Proteger. Helena apresentou o Marco Regulatório das Doutrinas de Proteção Integral e Prioridade Absoluta. Também apresentou os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamentam o Direito à Vida e à Saúde; o Direito à liberdade, ao respeito e a Dignidade; o Direito à convivência Familiar e Comunitária e, por fim, o Direito à Educação e Profissionalização. O link para a apresentação podem ser encontrados nos títulos dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que estão em destaque nesta postagem.